A Mágica Estatal e Maioridade Penal

Por anos, a solução de todos os nossos problemas tem sido entregue ao Estado. Jovens não têm acesso a escola? Escola pública neles! Condições de trabalho ruins? CLT neles. Jovens sem proteção jurídica? ECA neles! Planos de saúde caros de mais? SUS para todos. Cinema caro de mais? Meia entrada para os jovens. Negros não têm educação superior? Cotas já! Sem transporte? Passe livre pra ontem.

Como em um toque de mágica estatal todos os problemas da humanidade foram sendo resolvidos com o Estado. Todos os jovens agora tem acesso a escola, todos os pais tem agora as relações de emprego protegidas, todos os jovens agora tem um estatuto especial para eles, o SUS agora abre as portas da saúde pra todos, o cinema agora é uma arte acessível a todos, a universidade pública agora tem vaga garantida e o transporte, bem, o transporte estamos chegando lá.

Mas e quando existe um problema de segurança pública? Menores se apoderando da legislação que pesa em seu favor para cometer crimes. Estado neles? Essa não era a solução para tudo? O Estado não lhes garantiu escola pública? Uma família que lhes sustenta? Proteção jurídica? SUS? Meia-entrada? Universidade? Onde erramos? Será a falta de passe livre?

A lei das consequências-não-intencionadas, que aparentemente é a lei mais violada do Brasil, responde a todas essas perguntas. O Estado entrou no mercado de educação e passou a oferecer educação gratuita, de baixíssima qualidade. O Estado entrou nas relações de emprego e deixou o Brasil um dos países menos produtivos do mundo. O Estado entrou na proteção da criança e do adolescente e criou um limbo jurídico que agora é abusado. O Estado entrou na saúde e passou a oferecer saúde gratuita, de baixíssima qualidade. O Estado entrou na cultura e agora paga-se a metade do dobro no cinema. O Estado entrou na educação superior e se o Brasil já era atrasado na inovação, vai ficar mais.
 Não quero nem me empreender em imaginar as consequências não intencionadas do passe livre.

Nenhum estatista consegue ver que esse circulo vicioso de mais e mais Estado levou o debate político para essa discussão da mais absoluta inutilidade sobre a maioridade penal, que agora somos obrigados a participar e, pior ainda, nos posicionar. Explico porque acho inútil.

O governo criou um problema de segurança pública: proibiu as drogas. Só para dar um exemplo, mais de 50% dos homicídios no Brasil são relacionados ao tráfico de drogas. E não vai ser reduzindo a idade de responsabilização penal que vai ajudar a abaixar esse número. O problema, então, não é que o governo deu instrumentos de impunidade para pessoas perfeitamente capazes de entender as consequências de seus atos, mas sim que forçou elas a trabalharem em um setor criminalizado da economia.

Agora, em 2015, a população brasileira é obrigada a submergir em um debate sobre se nós vamos punir ou não os menores que cometem os crimes praticados em consequência de uma política que o governo inventou. Não faz sentido. Defender a redução da maioridade penal, além de cometer atrocidade de ficar do lado da bancada conservadora do congresso, é ratificar a política de segurança pública falida do governo. Por outro lado, ir contra a redução da maioridade penal, além de cometer atrocidade de ficar do lado da bancada socialista do congresso, é aceitar uma realidade em que jovens entre 16 e 18 anos podem cometer homícidios sem receber igual responsabilização.

O paradoxo do debate está aí. Qual estatismo você prefere? A proibição das drogas é uma política pública desastrosa e falida. E se estamos discutimos criminalidade sem abordar uma política pública falida e responsável por 50% dos assassinatos no Brasil, o debate político está no lugar errado.