10 opiniões que fazem de Barroso o liberal mais poderoso do Brasil
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, foi indicado por Dilma Rousseff. Isso não significa que, em assuntos de política, sua opinião seja próxima à dos intelectuais petistas. Ao fim deste texto, o exato oposto deve ficar claro.
Um documento aprovado no VI Congresso do PT mostra o arrependimento do partido com suas escolhas para o STF. A resolução número 46 deixa isso claro: nela, critica-se o republicanismo que levou o partido a indicar para altos cargos quem foi permissivo com o impeachment, o julgamento do mensalão, a Operação Lava Jato e demais medidas “de exceção” que buscam destruir o PT e Lula. Vale ressaltar que a crítica ao “republicanismo” aparece com essa exata palavra.
O próprio Barroso, por outro lado, por diversas vezes deixou clara sua distância em relação ao partido. Diz que “não deve nada ao PT”, pois chegou ao STF por ter “história própria” e que “seu compromisso é com o país”.
Por um lado, estas declarações indicam o mínimo que se espera de um ministro do STF. Por outro, vale a pena olhar a “história própria” do ministro.
Seja em declarações públicas ou artigos acadêmicos, Luís Roberto Barroso se coloca como um liberal, defende a redução do Estado brasileiro, a importância de um capitalismo baseado em risco e concorrência, além de citar Milton Friedman e importantes autores da tradição liberal.
Dado o baixo número de políticos que se identifica desta forma – FHC e quase todo o PSDB, por exemplo, rejeitam o termo – não seria exagerado coloca-lo como o liberal mais importante do Brasil. Ao menos dentre os que ocupam cargos importantes no Estado, não há muitos rivais.
1) Luís Roberto Barroso se descreve como um liberal
Recentemente, a internet se dividiu sobre a posição política de Hitler. Até mesmo Stalin já foi apontado como um “político de direita”. Sendo assim, para fugir de controvérsias no assunto, a auto-declaração segue como poderoso argumento para classificar alguém politicamente. E Barroso já deixou claro onde está: ele é liberal.
[H]á uma frase clássica do político francês George Clemenceau: “Um homem que não seja socialista aos 20 anos, não tem coração. Um homem que aos 40 ainda seja socialista, não tem cabeça”. O tempo e a idade me tornaram um liberal igualitário, algo próximo a um social democrata. Há um ponto ótimo de equilíbrio entre o mercado e a política. Esse ponto está no cruzamento da livre iniciativa, de um lado, e serviços públicos de qualidade, do outro, juntamente com uma rede de proteção social para os que não são competitivos porque não podem ser. Na minha vivência brasileira, sou convencido de que o Estado, na sua atuação econômica, é quase sempre um Midas pelo avesso: o que ele toca vira lata. Em seguida, enferruja.
A quem disser que esta não é a descrição de um liberal – dado que ele defende serviços públicos, usa o adjetivo “igualitário” e se diz próximo dos social-democratas – vale lembrar que esta é uma posição histórica de alguns integrantes da tradição liberal.
O economista austríaco Friedrich Hayek também defendeu posições parecidas. Autores anarco-capitalistas, especialmente Hans Hoppe e outros associados ao Instituto Mises (americano e brasileiro), criticam Hayek justamente por isso.
Dentre os autores que estão vivos, é o caso de muitos liberais associados à Universidade de Chicago, como James Heckman. Já no Brasil, também pensam assim Gustavo Franco, Marcos Lisboa e Ricardo Paes de Barros.
Este Mercado Popular, por sinal, é mais um exemplo.
2) Barroso defende a diminuição drástica do Estado brasileiro
Em evento da Fundação Estudar, o ministro foi bastante claro em uma de suas propostas: ele defende a redução do Estado brasileiro, que hoje asfixia uma sociedade incapaz de sustenta-lo. Em suas palavras:
“O Estado ficou grande demais. A sociedade não consegue sustenta-lo. Nós temos no setor público 23.500 cargos em comissão só no governo federal. Um recorde mundial. O segundo colocado, os Estados Unidos, tem 9 mil cargos comissionados; a França tem 550; a Alemanha, 500.
Nós criamos um país em que o Estado foi inchando e inchando. A sociedade não consegue mantê-lo. Os serviços públicos, no geral, são de má qualidade e todos os estados da federação estão quebrados. Os estados não arrecadam dinheiro para pagar a folha, que dirá para investimento.
Como é que se pode imaginar uma sociedade em que os estados não arrecadam para pagar os servidores? O Estado já não consegue mais nem se realimentar, quanto mais cuidar da sociedade. Portanto, nessa matéria, se fosse possível recomeçar, seria o ideal.”
O vídeo do evento, com esse trecho, está disponível no YouTube:
Em outro evento, desta vez no Insper, o ministro foi ainda mais enfático em suas palavras:
“Não existe uma solução fácil ou barata. Nós vamos ter que reduzir drasticamente o Estado brasileiro de uma maneira geral”
Por conta da declaração, o ministro sofreu fortes críticas da chamada “blogosfera progressista”. A manchete do blog O Cafezinho, por exemplo, descreveu a fala como um “surto”. Palavras ainda mais pesadas podem ser encontradas sobre estas e outras declarações de Barroso.
3) Barroso é um defensor radical da responsabilidade fiscal
Durante as eleições de 2014, a candidata Luciana Genro declarou guerra a um inimigo: o superávit primário. Outros líderes da esquerda brasileira tem ironizado e combatido a preocupação excessiva com as contas públicas, que beneficiaria apenas ricos e banqueiros.
O ministro Luís Roberto Barroso, por outro lado, é radical na sua defesa da responsabilidade fiscal. O blog Justificando, da Carta Capital, o apelidou como “padrinho da PEC do Teto [de Gastos]” (a PEC 241 ou 55 ou “do fim do mundo”), por ter negado diversas pedidos para barrar a nova regra fiscal do Estado brasileiro.
Em muitas das sentenças a favor da PEC, Barroso foi enfático. Ao negar pedido de deputados do PT e PCdoB, o ministro escreveu o seguinte:
“[A] responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia. (…) Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações”
Esta não foi a única oportunidade na qual Barroso apresentou sua visão sobre responsabilidade fiscal. Noutro evento, no Reino Unido, enquanto defendia a reforma da previdência, ele disse:
“Quem gasta mais do que arrecada, ou tem que tomar dinheiro emprestado repetidamente aumentando os juros, ou tem que imprimir dinheiro criando inflação. Juros altos e inflação penalizam os pobres.”
Já sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada em 1999 sob fortes críticas do PT, o ministro disse:
“Eu considero que responsabilidade fiscal é uma premissa das economias saudáveis. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um avanço porque diz o óbvio: não se pode gastar mais do que se arrecada e se endividar sem limites.”
4) Barroso defende a reforma da previdência
No evento “Reframing Systems”, em Londres, o ministro deixou clara a sua opinião sobre reforma da previdência. Vale ressaltar que, em nenhum momento, ele faz ressalvas sobre a reforma atual ou adere ao discurso de que “uma reforma é necessária, mas não esta aí”. Algumas de suas palavras:
“O debate público no Brasil fica comprometido porque as pessoas escolhem um lado e aí elas não precisam dos fatos. As pessoas na vida tem direito a própria opinião, mas não tem direito aos próprios fatos. (…) Fato: 54% do orçamento vai para o sistema previdenciário. É mais do que o dobro de tudo o que o país gasta com educação, saúde e todos os programas sociais, aí incluídos Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida.
(…) A Reforma da Previdência não surge como uma escolha política, filosófica ou ideológica. É uma questão de aritmética e de justiça intergeracional. Se não a fizermos, vamos entregar um país devastado aos nossos filhos. Quem tiver olhos de ver perceberá que o sistema previdenciário brasileiro envolve uma imensa transferência de renda dos setores mais pobres para os mais abastados. Tenho um amigo que se aposentou aos 44 anos. Hoje ele tem 84. Há 40 anos ele vive as custas da sociedade, de um povo pobre, ninguém pode gostar disso.”
5) Barroso defende a reforma trabalhista
Logo após, na mesma palestra, Barroso defendeu a reforma tributária e seguiu apoiando mudanças mais polêmicas, na legislação trabalhista:
“De novo, a gente na vida tem que trabalhar com fatos, não com escolhas ideológicas prévias. (…) O Citibank saiu do Brasil com sua operação de varejo porque tinha 1% de sua receita no Brasil e 93% das reclamações trabalhistas. Não sou inimigo da justiça do trabalho ou dos direitos de trabalhadores, mas há alguma coisa errada num sistema em que o Brasil, sozinho, tem mais reclamações trabalhistas do que o mundo inteiro. Nós precisamos pensar também neste capítulo.
(…) Numa democracia, nenhum tema é tabu. Se alguma coisa não está fazendo muito sentido, é preciso fazer diagnósticos e encontrar soluções. Assim como a excessiva oneração da folha de pagamento desincentiva a formalização do contrato de trabalho, o risco trabalhista passou a fazer parte do custo e do risco Brasil. Quem é o maior prejudicado? O emprego e o trabalhador. (…) O excesso de proteção, em última análise, desprotege.”
Novamente, a fala foi alvo de críticas na blogosfera progressista. Luís Nassif prometeu que sequer voltaria a criticar o ministro, que seria um “humanista de boutique” e “intelectual da conexão Rio-Miami”.
6) Barroso é um entusiasta da livre iniciativa e do empreendedorismo
No mesmo artigo de 2014 já citado, o ex-ministro discorre longamente sobre a livre iniciativa, com palavras elogiosas:
“[A] história provou que, ao menos no atual estágio da condição humana, a iniciativa privada é melhor geradora de riquezas do que o Estado. Trata-se de uma constatação e não de uma opção ideológica. Precisamos aceitar esta realidade e pensar a vida a partir dela. Precisamos superar essa visão, que está por trás de uma concepção de que o Estado deve ser protagonista de tudo.
(…) Não há vergonha em ganhar dinheiro honesto. Por estranho que pareça, o sucesso empresarial ainda é muito mal visto no Brasil.”
Ele também expressa uma visão sobre a livre iniciativa semelhante à de grandes autores liberais, na medida em que a coloca como análoga a outras liberdades individuais:
“A livre iniciativa é uma expressão da ideia geral de liberdade, e faz parceria com outros princípios constitucionais relevantes, como o da legalidade e o da autonomia da vontade. Nesse sentido, ela transcende uma dimensão puramente econômica, significando que a regra geral, em todos os domínios, é que as pessoas sejam livres para suas escolhas existenciais, profissionais, filantrópicas, de lazer etc. O Estado não pode determinar onde um indivíduo vai morar, qual profissão vai seguir, o que vai fazer com o seu dinheiro ou a quem vai ajudar ou deixar de ajudar.”
Já numa palestra recente, o ministro foi ainda mais enfático
“[É] preciso enfrentar a mentalidade, historicamente superada, de que o Estado deve ser protagonista. Precisamos, mesmo, é de mais sociedade civil e de capitalismo verdadeiro, com risco privado, concorrência, empresários honestos e regras claras, estáveis e propiciadoras de um bom ambiente de negócios.”
7) Para Barroso, o problema do Brasil está no capitalismo de compadres, que precisa ser substituído pelo capitalismo da concorrência de mercado
No mesmo artigo de 2014, Barroso identifica três disfunções centrais do Estado brasileiro: autoritarismo, patrimonialismo e oficialismo. Ele atribui a este modelo a desconfiança da população com relação à economia de mercado:
“Qual a origem dessa desconfiança e desse preconceito [com a livre iniciativa e o empreendedorismo]?
Basicamente, foram as distorções resultantes do capitalismo de Estado, do paternalismo governamental e da distribuição discricionária de benesses. O imaginário social brasileiro ainda associa o capitalismo doméstico: (i) a concessões com favorecimentos; (ii) a obra pública com licitações duvidosas; (iii) a golpes no mercado financeiro; e (iv) a grandes latifúndios. É uma percepção que vem do tempo em que toda a riqueza era injusta, quando não desonesta. O empreendedorismo, o lucro, a riqueza eram associadas às relações com o governo, aos negócios escusos, no máximo à sorte. Não eram associadas ao trabalho, à inovação e à assunção de risco.
Precisamos superar essa visão, que está por trás de uma concepção de que o Estado deve ser protagonista de tudo. Governo é para garantir as regras do jogo, criar infraestrutura e ajudar os pobres (…).”
A disfunção do autoritarismo, em linhas gerais, está sendo lentamente superada desde a Constituição de 88, segundo o ministro. Ele afirma, porém, que a Constituição em vigor não confrontou, mas aprofundou o modelo de intervencionismo estatal. Um dos motivos seria o fato de ter sido discutida e promulgada antes de 1989, quando o modelo entrou em descrédito internacional.
Apesar da superação do autoritarismo, ele indica que os avanços ainda não foram tão rápidos no oficialismo e patrimonialismo:
“[A]inda não nos libertamos inteiramente de disfunções como o patrimonialismo e o oficialismo. A intervenção excessiva do Estado na economia e a persistente desconfiança em relação à iniciativa privada são herdeiras dessa cultura. Assim como o capitalismo viciado em financiamento público.
Tem sido lenta a superação do atraso. Mesmo o setor privado é viciado em financiamento público e avesso ao risco.
(…) Precisamos de um Plano Real para a política. Talvez isso ajude a modificar, também, a cultura dominante em matéria econômica, que asfixia o verdadeiro empreendedorismo e atrela o sucesso empresarial, em grande medida, à capacidade dos agentes econômicos de gravitarem em torno do Poder Público.”
A quarta e última disfunção identificada no artigo teria raízes culturais, e não institucionais:
“Há uma última característica, digamos assim, da formação nacional que não tem cunho institucional, mas que também é digna de nota e carece de superação. Refiro-me à crença de que os recursos financeiros do Estado saem de lugar nenhum e que, portanto, o Estado pode tudo, devendo ser o provedor paternalista de todas as necessidades.”
Em palestra promovida pela Fundação Estudar, Barroso entrou no tema e resumiu sua visão:
“Nós somos o país do patrimonialismo e do oficialismo. O patrimonialismo é a cultura de apropriação privada do espaço público. O oficialismo é a cultura em que tudo no Brasil depende do Estado – das suas bênçãos, do seu apoio, do seu financiamento, com todos os subprodutos que daí advêm. Nós precisamos resgatar uma cultura de mais iniciativa privada e de mais sociedade civil.
Nós tivemos, por razões históricas, um capitalismo de Estado em que boa parte das grandes empresas eram estatais e, como consequência, nós criamos um modelo viciado. Este modelo de capitalismo de Estado, que talvez tenha sido inevitável numa certa época, criou como subproduto esta dependência permanente do estado. Criou, na sociedade brasileira, uma certa desconfiança e um certo ressentimento justificado em relação ao capitalismo.
Era um capitalismo feito de concessões, com o favorecimento de licitações fraudadas, golpes do mercado financeiro, latifúndios improdutivos. Nós criamos no Brasil uma cultura de desconfiança em relação à iniciativa privada e um capitalismo que não se vale de uma das características do capitalismo verdadeiro, que são risco e concorrência.
No Brasil, o capitalismo é feito de financiamento público, reserva de mercado e cartelização. Isso não é capitalismo, isso é socialismo para ricos. Nós precisamos derrotar essa desconfiança e valorizar o investimento, valorizar o risco e prestigiar, portanto, a iniciativa privada e a sociedade civil em geral.”
O vídeo pode ser assistido abaixo:
8) Barroso defende que uma reforma no modelo universidades públicas, baseada em maior financiamento privado e inspirada nos Estados Unidos
O momento em que o ministro Barroso sofreu maior represália por seu liberalismo ocorreu ao se manifestar sobre a crise da UERJ, que enfrenta dificuldade de financiamento por conta da situação fiscal do Rio de Janeiro. Após uma carreira como um dos principais pesquisadores da instituição, criando uma renomada pós-graduação em direito público, o ministro escreveu n’O Globo a coluna “Por um novo para financiar a universidade”:
“A crise da UERJ revela não apenas a falência do Estado do Rio, mas também de um modelo de financiamento da universidade do Brasil. (…) Precisamos conceber uma universidade pública nos seus propósitos, mas autossuficiente no seu financiamento. Que saiba gerar seus próprios recursos, que saiba atrair filantropia, que tenha contribuições de ex-alunos.
O orçamento público tem de ser, prioritariamente, para ensino fundamental e médio. A universidade brasileira vai ter de aprender a viver com recursos próprios, só contando com dinheiro público para alguns projetos específicos.”
As mudanças ecoam, em muitas dimensões, a primeira Nota de Política Pública deste Instituto Mercado Popular. Para que não reste dúvida sobre o que significa ser autossuficiente no seu financiamento, vale lembrar uma versão modificada da frase, que o ministro expressou poucos meses antes:
“O ensino superior no Brasil precisa ser repensado. A universidade pública brasileira custa muito caro e não dá um retorno proporcional à sociedade. As universidades podem e devem ter dotações públicas, mas precisam aprender a se auto financiar. A sociedade brasileira não tem dinheiro para mantê-las tal como são atualmente.
Vale para todas as universidades federais, que mal conseguem pagar a sua folha de pagamento. Nós precisamos de um modelo alternativo no Brasil, de um outro modelo de instituição superior. Um modelo que seja público nos seus propósitos e privado no seu financiamento. Imitamos os americanos em tanta coisa ruim e não imitamos no que eles fazem de bom.
(…) Tem muita gente boa no Brasil, mas muita gente boa e dispersa. Nós não temos instituições capazes de aglutinar essas pessoas e potencializar o bem que elas podem fazer. Na universidade pública brasileira, o excelente, o mais ou menos e o totalmente inepto são tratados da mesma forma.”
A coluna n’O Globo foi atacada com extrema agressividade por alguns blogs. O Cafezinho tratou como “uma opinião incrivelmente idiota”. O blog Justificando, da Carta Capital, o acusou de defender a privatização da universidade e “liquidar o ensino superior público, universal e gratuito e sua autonomia pedagógica diante do grande capital”.
A segunda fala pode ser assistida no vídeo abaixo:
9) A defesa de Barroso sobre legalização do casamento gay e aborto é, essencialmente, baseada em direitos individuais
A notoriedade acadêmica do ministro Luís Roberto Barroso tem grande relação com sua atuação no que ele chama de “direitos civilizatórios”. Antes de ser nomeado por Dilma, Barroso advogou em casos importantes no STF, em defesa do reconhecimento de uniões civis entre gays e o uso de células-tronco em pesquisas científicas. Por anos, foi um dos acadêmicos brasileiros com obra mais citada nesta área.
As causas que hoje são embaladas no chamado “progressismo” podem ser defendidas de diversas formas. Sobre elas, existem controvérsias graves entre liberais, especialmente no caso do aborto. Algo que diferencia liberais de antiliberais neste tema é o foco do argumento: os primeiros ressaltam direitos do indivíduo; os últimos recorrem a argumentos diversos, em geral relacionados a questões de classe.
Barroso é adepto da primeira opção. Em entrevista para a Folha, ele fez questão de diferenciar progressismo de esquerdismo:
“Eu não acho que o Brasil viva propriamente uma onda conservadora. É preciso inclusive identificar o que é progressista e o que é conservador. Existe uma esquerda extremamente conservadora, defensora de dogmas que a realidade já superou.”
Seu voto no julgamento do STF sobre criminalização do aborto, por exemplo, defendeu o seguinte:
“A criminalização viola, em primeiro lugar, a autonomia da mulher, que corresponde ao núcleo essencial da liberdade individual, protegida pelo princípio da dignidade humana (CF/1988, art. 1º, III). A autonomia expressa a autodeterminação das pessoas, isto é, o direito de fazerem suas escolhas existenciais básicas e de tomarem as próprias decisões morais a propósito do rumo de sua vida.
Todo indivíduo – homem ou mulher – tem assegurado um espaço legítimo de privacidade dentro do qual lhe caberá viver seus valores, interesses e desejos. Neste espaço, o Estado e a sociedade não têm o direito de interferir.
Quando se trate de uma mulher, um aspecto central de sua autonomia é o poder de controlar o próprio corpo e de tomar as decisões a ele relacionadas, inclusive a de cessar ou não uma gravidez. Como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?”
A sustentação oral no processo que reconheceu uniões civis entre homossexuais, muito elogiada à época e fundamental na sua nomeação, teve o mesmo norte:
“A vida boa é feita dos nossos afetos, a vida boa é feita dos prazeres legítimos, a vida boa é feita pelo direito de procurar a própria felicidade.
(…) A liberdade, no sentido geral, significa poder fazer aquilo que a lei não interdita, e a liberdade, na sua dimensão mais nuclear, é a autonomia privada, é o direito de cada pessoa fazer as suas valorações morais e fazer as suas escolhas existenciais. O Estado não tem o direito de interditar o direito fundamental de uma pessoa escolher, uma pessoa maior e capaz, duas pessoas maiores e capazes escolherem onde vão colocar o seu afeto e o caminho que querem percorrer para a sua própria felicidade.
(…) [A]s pessoas devem ser tratadas como fins em si mesmos, e consequentemente impedir uma pessoa de colocar o seu afeto e a sua sexualidade onde está o seu desejo é o mesmo que a prisionar-lhe a alma, é instrumentaliza-la ao projeto dos outros, às metas dos outros, é impedir essa pessoa de existir na plenitude da sua liberdade de ser, querer e de pensar.”
Posteriormente, na já citada palestra da Fundação Estudar, o ministro defendeu até mesmo o direito de desaprovar as relações homossexuais, inclusive por motivos religiosos:
10) Ao defender legalização da maconha, Barroso citou Milton Friedman na TV Globo
Recentemente, a face liberal do progressismo de Barroso ficou explícita. Se Milton Friedman já foi tabu no debate brasileiro, recentemente ele chegou à maior rede de televisão do país. Inicialmente, no “Conversa com o Bial”, apareceu um trecho particularmente liberal do seu voto sobre a descriminalização da maconha:
“Se o indivíduo na solidão de suas noites beber até cair desmaiado na cama, pode ser ruim, mas não é ilícito. Se ele fumar meia carteira de cigarros entre o jantar e a hora de dormir isso certamente parece ruim, mas não é ilícito. Pois digo eu, o mesmo deve valer se ele em vez de cigarro, fumar um baseado entre o jantar e a hora de ir dormir. Eu não estou dizendo que é bom, apenas estou dizendo que o Estado não deve invadir essa esfera da vida dele para dizer se ele pode ou não pode.”
Em seguida, já no auditório do programa, ele cita uma famosa frase de Friedman:
“A minha terceira premissa, que é de ninguém menos do que um autor ultraliberal, Milton Friedman, é de que a proibição e ilegalidade apenas dá o monopólio ao traficante.”
Nota final: o fato de um ministro do STF ser liberal não implica que todas as suas decisões tenham viés liberal – especialmente se for um bom ministro
O papel de um ministro do STF não é promover uma ideia ou doutrina política. Se, em economia, Barroso é mais liberal do que seus colegas de toga, isso não significa que essas preferências devem se sobrepôr ao seu papel institucional, de guardião da Constituição.
Em alguns casos, a Constituição pode estar errada – e o próprio Barroso já a criticou por incentivar o intervencionismo excessivo do Estado brasileiro. Isso não significa que ela possa ser subvertida.
O papel de um juiz, porém, é de interpretar as leis. Por vezes, um ministro do Supremo considera uma lei inválida por violar um princípio maior. A interpretação deste princípio, assim como o valor que o ministro dá a ele, é individual. Isso se manifesta em algumas decisões, como quando Barroso deu o voto vencedor que desobrigou supermercados a contratarem empacotadores obrigatoriamente:
Existem dois grandes sistemas econômicos praticados no mundo. Decisões tomadas pelo estado – modelo socialista – e outras em que agentes econômicos tomam livremente decisões sobre preços e serviços – modelo de livre iniciativa- que foi o escolhido pela Constituição. Não acho que em um modelo de livre iniciativa possa cabe legitimamente ao estado decidir se vai ter ou não empacotador. Quem vai decidir isso é o mercado de livre concorrência.
Muitas autoridades brasileiras se declaram liberais. No Senado, há exemplos de viés conservador (como Ronaldo Caiado) e progressista (como Reguffe). No STF, onde os integrantes são menos numerosos e mais poderosos, não há exemplo comparável a Luís Roberto Barroso.
Eis um fato que pode chocar muitas pessoas, especialmente aqueles que tentam caricaturar liberais brasileiros: o mais destacado defensor dos direitos humanos e de minorias no Brasil é, também, a mais poderosa das autoridades que se declaram liberais.
