A Lei Áurea não acabou com o racismo no Brasil

Recentemente, houve uma ampla divulgação e campanha para se votar ‘sim’ no autoconvocado “plebiscito popular” de “Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político”. Acho que pode se considerar que é ponto pacifíco a necessidade de mudanças no sistema político brasileiro.

O atual sistema ainda é uma das heranças da ditadura que, por exemplo, colocou pisos e tetos na quantidade de deputados por Estado. Os militares fizeram isso porque sabiam que a maioria da oposição ao regime estava nos Estados mais populosos (Rio e SP) e a maioria da sua bancada de apoio encontrava-se nas elites de Estados menos populosos. O resultado disso é, atualmente um deputado federal por SP representar 591.200 habitantes, enquanto em Roraima uma deputado representa, somente, 52.687.

Uma mudança na lei que alterasse isso e o coeficiente eleitoral seriam um imenso ganho para o regime democrático tornar-se, bem, mais democrático.

No entanto, o projeto de uma constituinte se baseia em outras razões. Apresentam 7 razões que, resumidamente podem ser apresentadas como:

1 – Há um desejo por mudança na sociedade brasileira

2- Os resultados eleitorais são definido pelas elites econômicas e suas ‘doações’ para as campanhas

3 – A composição no legislativo não representa a diversidade social, étnica e de gênero da sociedade

4 – Necessita-se de uma constituição exclusiva, porque os atuais legisladores se favorecem do atual sistema político e desejam a manutenção do status quo

5 – As ‘incestuosas’ relações entre as elites políticas e econômicas que privam a sociedade de ter as suas necessidades atendidas pelo Estado

6 – “ É uma forma de mostrar a necessidade de aprofundar os mecanismos de consulta popular”

7 – A reforma política é condição imprescindível para o desenvolvimento político.

De modo geral, esses pontos são uma boa observação de reais problemas políticos existentes no Brasil. Mas eles se esquecem de um ponto, cuja explicação necessita de uma breve digressão.

A Lei Áurea foi sancionada no 13 de maio de 1988 pela Princesa Isabel. Data que nos coloca na vergonhosa posição de última nação das Américas a abolir a escravidão, passo fundamental para uma sociedade mais igual e livre. Mas (e os recentes casos nos campos de futebol deixam bem claro) a simples promulgação de uma lei não acabou, nem vai acabar com o racismo ainda marcante em nossa sociedade.

A proposta de uma constituinte exclusiva para o reforma política peca por essa ingenuidade. Achar que uma constituinte vai resolver os problemas do sistema político é análogo a achar que a Lei Áurea acabou com o racismo. Não vai ser uma lei que, magicamente vai deixar a sociedade brasileira satisfeita com a situação política do país. Do mesmo modo, que uma lei não vai, magicamente fazer com que as elites econômicas interfiram no processo.

Da mesma forma que o racismo continua existindo, mesmo sendo ilegal, não há letra no papel que faça os partidos e os eleitores elejam representas das minorias sociais do país. De fato, o que se observa é, justamente, o fracasso de leis nesse sentido como a lei que estabelece 30% de candidaturas de mulheres, mas uma sub-representação no legislativo. Além disso, eleição, por si só, não indica avanço.

É também ilusório achar que uma eleição para uma constituinte seria marcadamente diferente da atual realidade política porque os legisladores não poderiam se candidatar. Na verdade teríamos uma constituinte dominada justamente pelos grupos que se beneficiam desse atual sistema politico que beneficia as suas carreiras políticas. [Pq?]

O atual congresso tem, aproximadamente, 20% das cadeiras do senado e 16% das cadeiras da câmara nas mãos do PMDB. Esse fato aponta que, na realidade, vai de encontro a qualquer desejo de maior participação da sociedade civil no sistema político. [nao entendi esse paragrafo]

Qual é a solução, então? Uma boa resposta é uma frase que ouço com frequência de amigos de esquerda ”há que se politizar esse tema”. Esses problemas apresentados são problemas políticos, não são legais. A resolução desses problemas só é realmente viável através de mudanças políticas. Mudanças como um maior interesse e participação de diferentes segmentos da sociedade no processo político, abrangindo inclusive o surgimento de partidos com clara definição ideológica (de ideologia liberal pode-se citar o Novo e o Liber). Como parar de se acreditar que as mesmas instituições vão gerar resultados diferentes. Como começar a acreditar nos indivíduos e nas mudanças que fora do governo podemos fazer, inclusive no sistema político. Afinal, como disse Margaret Mead: “nunca acredite que um pequeno grupo de pessoas que se importam não podem mudar o mundo. Porque na verdade, foi isso o que nós sempre tivemos.”.