O Ministério Público inocentou Dilma pelas pedaladas fiscais?

No último dia 14 vários jornais e blogs anunciaram que “Para Ministério Público, pedaladas do governo Dilma não são crime” e alguns entusiastas da Presidenta afastada já comemoravam que isto era o “fim do impeachment”. Para entender o impacto que a suposta decisão pode ter, precisamos primeiro entender o que estava em discussão e ver o que foi efetivamente dito, em que âmbito e com qual intuito.

A notícia se baseia num despacho emitido por um Procurador da República, nos autos de um procedimento investigatório criminal.  Esse procedimento configura uma investigação prévia, que antecede o próprio inquérito policial, com amparo no poder geral de investigação do Ministério Público[1] e tem como objetivo decidir se o MPF irá apresentar ou não denúncia, ou pedir abertura de inquérito, contra uma pessoa por crime comum.

O Procurador da República Ivan Marx, avaliando notícia de irregularidade apresentada pelo TCU sobre as irregularidades fiscais, concluiu que:

“conforme esclarecido no decorrer da investigação no Inquérito Civil, o objetivo da união nunca foi o de se financiar por meio do BNDES, do qual é inclusive credor, mas sim o de ‘maquiar’ o resultado fiscal. Essa maquiagem, muito embora não configure o crime referido, configura improbidade administrativa e a devida definição das responsabilidades segue sendo apurada no Inquérito Civil respectivo.”

O Procurador entendeu que não houve crime comum e opinou pelo arquivamento da investigação, o que será decidido efetivamente por um Juiz Federal. Agora, qual a relação da suposta ausência de crime comum com o processo de impeachment?

No direito brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, o que significa que um mesmo ato pode infringir (ou não) normas de direito penal, civil e administrativo, tendo diferentes sanções. Inclusive o resultado de um processo não implica o do outro. A única exceção é quando o processo penal tem sentença (expedida por um juiz ou tribunal) que reconheça que o acusado não cometeu o fato.

Afinal, quando um político comete um crime?

No Brasil temos três formas básicas de responsabilidade de autoridades públicas: i) criminal, ou de crimes comuns;  ii) a ação civil de reparação de danos ou de improbidade administrativa; iii) a responsabilidade político-administrativa.

A responsabilidade criminal, que decorre dos crimes comuns, é a mais grave. Suas penas incluem restrição de liberdade (prisão), restrição de direitos (inclusive políticos), multa, e podem configurar causa de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Seus casos estão previstos no Código Penal e outras leis específicas (como a Lei de Licitações), são julgados pelo Poder Judiciário mediante denúncia do Ministério Público, normalmente antecedida por inquérito policial. Ela tem o procedimento mais delicado, regulado pelo Código de Processo Penal, com mais garantias aos direitos fundamentais do acusado. Entre essas proteções estão os princípios de em dúvida decidir a favor do réu e proibição da analogia para punir decorrente da legalidade prévia e estrita da norma penal.

Todos aqueles que se relacionam com a Administração Pública, incluindo servidores públicos, mandatários políticos (parlamentares, presidentes, governadores, prefeitos), juízes, fornecedores, estagiários, estão sujeitos a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Esta lei pune os atos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e desrespeito aos princípios administrativos, tendo conceitos mais abertos, para abarcar também os casos que, pelo princípio da legalidade estrita, muitas vezes seriam ignorados pelo direito penal. Ela segue o rito da lei própria e do Código de Processo Civil, sendo julgada por juízes cíveis ou especializados em causas estatais, dentro do Poder Judiciário. Suas penas incluem demissão ou perda do mandato, proibição de contratar com a Administração Pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, obrigação de indenizar e também  pode causar a inelegibilidade por oito anos.

Os crimes de reponsabilidade, estabelecidos pela Constituição e por legislação específica[2], se amparam no princípio Republicano da repartição de poderes e no controle mútuo entre estes. São os que tem configuração mais ampla e genérica entre todas as categorias. O processo contra o chefe do Poder Executivo pode ser movido por qualquer cidadão (enquanto nos demais há sempre uma restrição) e o julgamento é feito pelo Poder Legislativo (Senado Federal, autorizado pela Câmara dos Deputados).

A maior parte dos seus casos são previstos para aumentar a responsabilidade geral do Presidente sobre as ações do seu poder, e seu dever de cuidado sobre o ato de seus subordinados. As penas se limitam à perda do mandato e inabilitação para funções públicas por cinco anos, além de configurar causa de inelegibilidade. A lei 1.079/50 (Lei do Impeachment) expressamente estabelece que suas penas não excluem “o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal”.

Tabela de Formas de Responsabilização do Presidente da República em Exercício.

O que o MPF disse sobre a Dilma?

Apesar de toda a pirotecnica observada na imprensa, a realidade é que:

• O despacho do MPF não avaliou a ocorrência de crime de responsabilidade;
• O parecer vislumbrou a ocorrência de ilegalidades, como ato de improbidade administrativa, e reconheceu a intenção de ‘maquiar’ as contas públicas;
• Os crimes de responsabilidade e crimes comuns são previstos em leis diferentes e tem ritos, sanções e requisitos totalmente diferentes;
• A ocorrência ou não de crime comum não tem qualquer relação com o julgamento do crime de responsabilidade por previsão expressa de ambas as leis;
• O MPF tampouco inocentou Dilma por eventual crime comum, tarefa que compete a um juiz federal;
• Não há previsão constitucional para a participação do MPF no julgamento da Presidente da República por crime de responsabilidade.

Portanto, o despacho do MPF tem apenas a capacidade política de influir no julgamento do impeachment, ainda que não tenha sequer avaliado os pressupostos de fato e de direito da acusação que pesa contra a Presidente Dilma.

Notas de rodapé

[1] Art. 8º, V, da Lei Complementar 75/93

[2] Pela Lei 1.079/50 (Presidente, Ministros, Ministros do STF, Procurador-Geral da República, Governadores e Secretários de Estado) e Decreto-Lei 201/1967 (Prefeitos e Vereadores).